Flashcard FC272615
Quais são as principais competências da Seção de Instrução e Preparação dos Processos Licitatórios?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
As principais competências incluem a elaboração da fase preparatória do processo licitatório, a realização de estudo técnico preliminar, a definição do objeto da contratação, a elaboração da matriz de riscos e a execução de atividades correlatas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100 - -N. À Seção de Instrução e Preparação dos Processos Licitatórios, diretamente subordinada à Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Execução de Projetos, compete:
I - a elaboração da fase preparatória do processo licitatório, de acordo com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, abordando as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação;
II - a elaboração de estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido, a fim de permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação;
III - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
IV - a elaboração da matriz de riscos entre o contratante e o contratado, considerando a taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado;
V - executar outras atividades correlatas.
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