Flashcard FC272616
Quais são as principais competências da Seção de Gerenciamento e Fiscalização de Contratos e Licitações em relação à Polícia Civil?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Seção é responsável pela gestão e fiscalização de contratos administrativos, conhecimento de editais e documentos relacionados, controle e atualização de contratos, garantia do cumprimento das obrigações contratuais e supervisão das atividades de adimplemento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100 - -O. À Seção de Gerenciamento e Fiscalização de Contratos e Licitações, diretamente subordinada à Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Execução de Projetos, compete:
I - as atividades de gestão de contratos administrativos celebrados pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual, de interesse da Polícia Civil;
II - as atividades de fiscalização de contratos administrativos celebrados pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual, de interesse da Polícia Civil;
III - conhecer o inteiro teor de editais e de seus anexos, de atas de registro de preços, de instrumentos contratuais e de seus anexos, especialmente o projeto básico/termo de referência, além de eventuais termos aditivos e apostilamentos, de interesse da Polícia Civil;
IV - manter controle dos contratos celebrados no âmbito da Polícia Civil, registrando e atualizando as informações necessárias;
V - assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas, com qualidade e em respeito à legislação vigente;
VI - supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento dos objetos contratados de interesse da Polícia Civil;
VII - executar outras atividades correlatas.
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