Flashcard FC272619
Qual é a principal função da Coordenadoria de Controle e Aperfeiçoamento da Atividade Policial Judiciária?
Legislação Específica da PC MS
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A principal função da Coordenadoria é receber, cadastrar e analisar inquéritos policiais e outros documentos relacionados, além de identificar falhas nos procedimentos e propor melhorias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - À Coordenadoria de Controle e Aperfeiçoamento da Atividade Policial Judiciária - CPJ, diretamente subordinada a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, compete:
I - Receber, cadastrar e analisar todos os Inquéritos Políciais - IPs, Termos Circunstanciados de Ocorrência - TCO e Cartas Precatórias - CPs, no âmbito da Capital, antes de serem remetidos ao Poder Judiciário, e vice-versa;
II - Apontar eventuais falhas ou deficiências dos procedimentos acima e determinar fundamentadamente que sejam complementadas ou corrigidas nos prazos adequados;
III - Proceder a estatísticas de produtividade e de eficiência e apontar a média de prazo de permanência dos procedimentos Políciais nas Unidades Políciais;
IV - Realizar visitas e verificar "in loco" o andamento dos procedimentos Políciais;
V - Apontar os principais problemas e estabelecer as soluções adequadas;
VI - Propor normas e regras para disciplinar e regulamentar as atividades cartorárias objetivando maior eficiência nos trabalhos Políciais;
VII - Expedir enunciados visando a uniformização de procedimentos Políciais;
VIII - Reunir-se, mensalmente, com os diretores das diretorias e seus subordinados para apontar as principais deficiências e falhas verificadas nos procedimentos;
IX - Executar outras atividades correlatas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em