Flashcard FC272620
Qual é a função da Seção de Análise de Procedimentos de Polícia Judiciária em relação aos Inquéritos Policiais?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Seção de Análise de Procedimentos de Polícia Judiciária é responsável por receber, cadastrar e analisar todos os Inquéritos Policiais, Termos Circunstanciados de Ocorrência e Cartas Precatórias antes de serem enviados ao Poder Judiciário, além de identificar e solicitar correções em eventuais falhas nos procedimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - A Seção de Análise de Procedimentos de Polícia Judiciária, diretamente subordinada à Coordenadoria de Controle e Aperfeiçoamento da Atividade Policial Judiciária-CPJ, compete:
I - Receber, cadastrar e analisar todos os Inquéritos Políciais - IPs, Termos Circunstanciados de Ocorrência - TCO e Cartas Precatórias - CPs, no âmbito da Capital, antes de serem remetidos ao Poder Judiciário, e vice-versa;
II - Apontar eventuais falhas ou deficiências dos procedimentos acima e determinar fundamentadamente que sejam complementadas ou corrigidas nos prazos adequados;
III - Analisar pedidos de providências e requisições de instauração de inquérito para efeito de distribuição;
IV - Outras providências correlatas.
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