Flashcard FC272621
Quais são as principais atribuições da Seção de Orientação e Correição da Polícia Civil?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Seção de Orientação e Correição é responsável por elaborar planos de correições, apresentar relatórios, propor padronizações, transmitir instruções, organizar coletâneas de leis, realizar estudos sobre alterações legislativas, apresentar relatórios mensais e verificar procedimentos policiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - À Seção de Orientação e Correição, diretamente subordinada à Coordenadoria de Controle e Aperfeiçoamento da Atividade Policial Judiciária - CPJ, compete:
I - Elaborar planos de correições periódicas a serem realizadas nos cartórios das unidades de sua área de atuação, submetendo-os à aprovação do Sr Diretor-Geral da Polícia Civil;
II - Apresentar ao Corregedor-Geral os relatórios das correições realizadas;
III - Propor medidas para padronização dos serviços cartorários atinentes a Polícia Judiciária, visando seu melhor desempenho;
IV - Transmitir instruções e orientação para a boa execução dos trabalhos de Polícia Judiciária e correção das irregularidades detectadas;
V - Manter o organizar coletâneas de Leis e outras normas de interesse das atividades de Polícia judiciária da Corregedoria-Geral da Polícia Civil;
VI - Realizar estudos e propor medidas a serem adotadas, em decorrências das alterações da legislação pertinente;
VII - Apresentar relatório mensal de suas atividades;
VIII - Realizar visitas e verificar “in loco” o andamento dos procedimentos Políciais;
IX - Executar outras atividades correlatas.
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