Flashcard FC272623
Qual é a principal competência da Coordenadoria de Procedimentos Apuratórios em relação aos processos administrativos disciplinares?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Coordenadoria é responsável por instaurar e instruir processos administrativos disciplinares conforme determinação do Governador ou do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - À Coordenadoria de Procedimentos Apuratórios, diretamente subordinada à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, compete:
I - Proceder à instauração e instrução de processos administrativos disciplinares, mediante determinação do Governador do Estado e/ou do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, nos casos previstos em lei;
II - Proceder, de ofício, ou mediante requisição da autoridade competente, à instauração de sindicância administrativa disciplinar, inquérito Policial, termo circunstanciado de ocorrência, auto de investigação preliminar ou outro procedimento apuratório, nas infrações penais e administrativas atribuídas a servidores de sua área de atuação;
III - Efetuar diligências investigatórias, de caráter preliminar, de modo a permitir a adoção de medidas cabíveis, conforme dispõem os incisos anteriores;
IV - Manter registro atualizado de todos os procedimentos efetuados e respectivas decisões;
V - Executar outras atividades correlatas.
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