Flashcard FC272624
Quais são as competências da Seção Procedimentos Administrativos?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Seção Procedimentos Administrativos é responsável por instaurar e instruir processos administrativos disciplinares, promover a apuração de infrações funcionais, manter registros atualizados dos procedimentos e decisões, elaborar relatórios mensais das atividades e executar outras atividades correlatas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - A Seção Procedimentos Administrativos, diretamente subordinada à Coordenadoria de Procedimentos Apuratórios, compete:
I - Instaurar e instruir processos administrativos disciplinares, através de suas comissões processantes permanentes;
II - Promover a apuração de infrações funcionais através de sindicância administrativa;
III - Manter registro atualizado de todos os procedimentos efetuados e respectivas decisões;
IV - Elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas;
V - Executar outras atividades correlatas.
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