Flashcard FC272625
Qual é a principal função da Seção de Investigações em relação aos inquéritos policiais?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Seção de Investigações é responsável por instaurar e instruir inquéritos policiais relacionados a infrações penais cometidas por servidores em sua área de atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - À Seção de Investigações, diretamente subordinada à Coordenadoria de Procedimentos Apuratórios, compete:
I - Proceder a instauração e instrução de inquéritos Políciais, nas infrações penais atribuídas a servidores na sua área de atuação;
II - Efetuar diligências investigatórias, de caráter preliminar, de modo a permitir a adoção de medidas cabíveis, conforme dispõe o inciso anterior;
III - Manter arquivo de informações dos servidores de sua área de atuação;
IV - Promover de imediato, a apuração da veracidade das informações que chegarem ao seu conhecimento;
V - Prestar auxílio, quando solicitado, em trabalhos investigatórios realizados pelas demais seções e Unidades da Polícia Civil;
VI - Apresentar relatório mensal de suas atividades;
VII - Executar outras atividades correlatas.
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