Flashcard FC272626
Qual é a função da Seção de Assuntos Internos em relação aos procedimentos administrativos disciplinares?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Seção de Assuntos Internos é responsável por controlar e apoiar as atividades apuratórias disciplinares, acompanhar o andamento e desfecho dos procedimentos administrativos disciplinares, analisar atos decisivos e acompanhar a avaliação do estágio probatório dos integrantes da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - A Seção de Seção de Assuntos Internos, diretamente subordinada à Coordenadoria de Procedimentos Apuratórios, compete:
I - Controlar e apoiar as atividades apuratórias de natureza disciplinar, bem como acompanhar o andamento e o desfecho dos procedimentos administrativos disciplinares instaurados nas unidades Políciais;
II - Analisar os atos decisivos dos procedimentos administrativos disciplinares;
III - Acompanhar os resultados da avaliação do estágio probatório dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, nos termos da legislação.
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