Flashcard FC272640
Quais órgãos devem prestar apoio à Ouvidoria quando solicitado?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
Todas as unidades da Polícia Civil e demais órgãos que fazem parte da sua estrutura operacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Todas as unidades da Polícia Civil e demais órgãos integrantes de sua estrutura operacional deverão, sempre que necessário ou solicitado, prestar apoio e cooperar com o trabalho da Ouvidoria.
§ 1º Quando solicitada, a Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes;
§ 2º A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação;
§ 3º A Ouvidoria encaminhará ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana, anualmente, cópia do relatório mencionado no inciso V deste artigo.
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