Flashcard FC272641
Onde devem ser publicados os atos oficiais da Ouvidoria?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
Os atos oficiais da Ouvidoria devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Os atos oficiais da Ouvidoria serão publicados no Diário Oficial do Estado.
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