Flashcard FC272642
Qual é a forma de regulamentação das ações internas da Ouvidoria e da tramitação de documentos?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
As ações internas da Ouvidoria e a tramitação de documentos são regulamentadas por uma portaria do Ouvidor-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A Ouvidoria terá suas ações internas, bem como a tramitação de documentos disciplinada através de portaria do Ouvidor-Geral.
DO DEPARTAMENTO DE REPRESSÃO À CORRUPÇÃO E AO CRIME ORGANIZADO (DRACCO)
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