Flashcard FC272646
Qual é a principal responsabilidade da Seção de Operações Aéreas em relação às operações aéreas de segurança pública?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A Seção de Operações Aéreas é responsável pelo planejamento e execução de operações aéreas de segurança pública, utilizando aeronaves de asas fixas e rotativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139 - -E. À Seção de Operações Aéreas, diretamente subordinada a Coordenadoria de Operações, compete:
I - o planejamento e a execução de operações aéreas de segurança pública no comando de aeronaves de asas fixas e rotativas, conforme estabelecido no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC 90), “Requisitos para Operações Especiais de Aviação Pública”, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei Federal n~~º~~ 7.565, de 19 de Dezembro de 1986;
II - representar, por designação do Delegado-Geral, a Polícia Civil em eventos de integração, no comando de aeronaves de asas fixas e rotativas, com entes públicos de competência federal, estadual e municipal;
III - planejar e executar voos no comando de aeronaves de asas fixas e rotativas, em apoio à suas operações e a outros órgãos;
IV - analisar e avaliar projetos organizacionais atinentes à aviação;
V - disponibilizar suporte técnico especializado para o DRACCO nas investigações de sinistros aéreos e na apuração de infrações penais correlatas;
VI - executar outras atividades correlatas.
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