Flashcard FC272651
Qual é a principal função da Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A principal função da Delegacia é reprimir delitos relacionados à lavagem de dinheiro e a crimes praticados por organizações criminosas, além de conduzir investigações sobre a ocultação de ativos ilícitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139 - -J. À Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado, diretamente subordinada ao DRACCO, com circunscrição em todo o Estado, compete:
I - reprimir os delitos capitulados na Lei Federal n 9.613, de 3 de março de 1998, e na Lei Federal n 12.850, de 2 de agosto de 2013;
II - apurar as ações que importem “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores decorrentes da infração penal;
III - conduzir investigações que envolvam a ocultação, dissimulação e integração de ativos ilícitos, praticados por organizações criminosas ou em nome de interpostas pessoas, que sejam decorrentes dos crimes previstos na Lei Federal n 9.613, de 1998, ou das infrações penais antecedentes;
IV - apurar a conduta que se utiliza, na atividade econômica ou financeira, de bens, direitos ou de valores provenientes de infração penal;
V - apurar a conduta de participação em grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos na Lei Federal n 9.613, de 1998;
VI - recuperar ativos de origem ilícitas ou derivados de atividades ilícitas, por meio de representação de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou do acusado ou existentes em nome de interpostas pessoas que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei Federal n 9.613, de 1998, ou das infrações penais antecedentes;
VII - presidir e apurar, mediante designação do Delegado-Geral da Polícia Civil, investigações policiais de alta complexidade ou repercussão e de natureza especial;
VIII - promover ações planejadas e integradas com as demais unidades policiais da Polícia Civil e com instituições com atribuições para prevenir e reprimir os crimes praticados por organizações criminosas;
IX - proceder investigações no combate as organizações criminosas, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos;
X - apurar infrações penais relacionadas a aeronaves e seus componentes.
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