Flashcard FC272657
Qual é a principal responsabilidade da Seção de Recursos Humanos da Delegacia-Geral da Polícia Civil?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A principal responsabilidade é gerenciar os procedimentos e atividades relacionadas ao pessoal, incluindo cadastramento, movimentação e concessão de vantagens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139 - -P. À Seção de Recursos Humanos, diretamente subordinada à Coordenadoria de Administração, compete:
I - encaminhar os procedimentos e as atividades relativas ao pessoal da Delegacia-Geral da Polícia Civil, atinentes ao cadastramento, assentamento, movimentação, concessão de vantagens, recolhimentos, admissões, demissões e outros;
II - cumprir e fazer cumprir as disposições legais pertinentes às legislações trabalhista e estatutária;
III - controlar e anotar na ficha funcional os afastamentos de pessoal, previstos em Lei;
IV - fiscalizar a folha de frequência mensal, supervisionando as anotações de férias, licenças, afastamentos, faltas, dentre outros congêneres, remetendo à Coordenadoria de Administração e Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
V - cadastrar, controlar e manter atualizadas as informações relativas aos dados pessoais e à vida funcional dos servidores;
VI - solicitar às demais unidades da Delegacia-Geral da Polícia Civil, informações relativas às alterações de dados cadastrais;
VII - fornecer subsídios para a aplicação de promoção, progressão e ascensão funcional;
VIII - executar outras atividades correlatas.
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