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Quais são algumas das atribuições do Diretor da Academia de Polícia Civil?

Legislação Específica da PC MS

Quais são algumas das atribuições do Diretor da Academia de Polícia Civil?
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Resposta

O Diretor da Academia de Polícia Civil é responsável por presidir o Conselho de Ensino, coordenar e avaliar as atividades da Academia, expedir regulamentos, supervisionar concursos públicos e aprovar a programação de cursos e eventos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Ao Diretor da Academia de Polícia Civil incumbe:
I- Integrar e presidir o Conselho de Ensino;
II- Coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades da Academia de Polícia, do ponto de vista técnico, cultural, administrativo e disciplinar;
III- Expedir regulamentos relativos à sua área de competência;
IV- Supervisionar a elaboração do plano anual de ensino;
V- Aprovar a programação de cursos, estágios, conferências, seminários e outras atividades relacionadas a Academia de Polícia;
VI- Supervisionar a instituição de concursos públicos para ingresso nas categorias iniciais do Grupo Polícia Civil, observadas as normas em vigor;
VII- Homologar as inscrições, matrículas e resultados das provas e exames;
VIII- Propor homologação do resultado final de concursos públicos na área da Academia de Polícia;
IX- Propor anulação parcial ou total de concursos;
X- Convidar instrutores e técnicos para realização de cursos, conferências e elaboração de trabalhos técnicos;
XI- Conferir diplomas, certificados e certidões;
XII- Autorizar, ou não, a realização de reuniões de instituições culturais e científicas em salas ou dependências da Academia de Polícia;
XIII- Exercer outras atividades que lhes forem delegadas.

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