Flashcard FC272666
Quais são algumas das atribuições dos Delegados Regionais de Polícia?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
Os Delegados Regionais de Polícia são responsáveis por planejar e coordenar as atividades da Delegacia Regional, promover serviços de informações, presidir reuniões, zelar pelos bens materiais sob sua responsabilidade, instaurar procedimentos policiais, expedir normas, sugerir processos administrativos e apresentar relatórios das atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Aos Delegados Regionais de Polícia, além das atribuições gerais de Delegado de Polícia, incumbe:
I- Planejar, organizar, coordenar, dirigir, orientar e controlar as atividades atinentes a respectiva Delegacia Regional;
II- Promover os serviços de informações e contra-informações no âmbito Regional;
III- Convocar e presidir reuniões com seus subordinados, para tratar de assuntos de interesse da respectiva Regional;
IV- Zelar para que os bens materiais sob sua responsabilidade ou de órgãos subordinados sejam devidamente utilizados e conservados, trançando normas, realizando inspeção e propondo medidas saneadoras;
V- Determinar a instauração de procedimentos Políciais e sindicâncias administrativas, impondo, se for o caso, penas disciplinares, observada a legislação específica e a área de sua competência;
VI- Expedir normas e instruções gerais relativas a sua áreas de competência;
VII- Sugerir a instauração de processos administrativos;
VIII- Apresentar plano de trabalho anual e relatório mensal, bem como outros que se fizerem necessários, das atividades da respectiva Regional;
IX- Exercer outras atividades que lhes forem delegadas.
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