Flashcard FC272667
Quais são algumas das atribuições dos Delegados de Polícia Titulares?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
Os Delegados de Polícia Titulares têm diversas atribuições, como coordenar as atividades policiais, elaborar escalas de plantões, determinar a instauração de procedimentos policiais, e representar a Delegacia em eventos oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Aos Delegados de Polícia Titulares, além das atribuições gerais de Delegado de Polícia, incumbe:
I- Coordenar, orientar e supervisionar as atividades Políciais e administrativas na área de sua competência;
II- Efetuar o levantamento estatístico dos serviços da Delegacia;
III- Preparar dados, divulgar textos e prestar informações à imprensa ou órgãos interessados, sobre as atividades da Delegacia em consonância com as diretrizes de Relações Públicas da Diretoria-Geral da Polícia Civil;
IV- Distribuir, eqüitativamente, entre seus subordinados, os serviços de Polícia Judiciária;
V- Determinar instauração de procedimentos Políciais e sindicâncias administrativas, impondo, se for o caso, penas disciplinares, observada a legislação específica e a área de sua competência;
VI- Elaborar as escalas de plantões;
VII- Apresentar plano de trabalho anual e relatório mensal de atividades;
VIII- Promover orientação à comunidade sobre as medidas de profilaxia criminal;
IX- Promover e coordenar as conferências e debates sobre assuntos relativos à segurança da comunidade;
X- Representar a Delegacia de Polícia junto aos Poderes legalmente constituídos, bem como em solenidades civis, quando devidamente comunicado ou convidado;
XI- Manter sob sua responsabilidade e fiscalização o arquivo, a coletânea de Leis, os regulamentos, os boletins, as circulares e as portarias, passando-as ao seu sucessor, ao ser removido ou substituído;
XII- Exercer outras atividades que lhes forem delegadas.
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