Flashcard FC272669
Quais são algumas das atribuições dos Delegados de Polícia conforme a legislação pertinente?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
Os Delegados de Polícia têm a responsabilidade de exercer atividades de Polícia Judiciária, receber comunicações de fatos delituosos, planejar e supervisionar ações policiais, investigar infrações penais, zelar pela ordem pública, colaborar com o Judiciário e o Ministério Público, e manter atualizados os prontuários de criminosos, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Aos Delegados de Polícia competindo-lhe as atribuições descritas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, dentre outras conferidas na legislação pertinente, incumbe:
I- Exercer as atividades de Polícia Judiciária, na área de sua circunscrição;
II- Receber toda e qualquer comunicação de fato em tese delituoso tomando as medidas legais aplicáveis ao caso;
III- Planejar, dirigir e supervisionar, no âmbito da Diretoria-Geral da Polícia Civil, as ações de Polícia judiciária;
IV- Reprimir, apurando e investigando as infrações penais ocorridas em sua circunscrição;
V- Estar presente nos locais de crime;
VI- Dirigir e orientar as investigações e capturas;
VII- Zelar pela manutenção da ordem pública e observância da lei e dos bons costumes;
VIII- Prestar colaboração aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público;
IX- Manter integração com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
X- Contribuir para o constante aperfeiçoamento dos serviços Políciais, sugerindo medidas neste sentido;
XI- Fiscalizar e zelar pelo cumprimento de prescrições legais e determinações das autoridades superiores;
XII- Presidir procedimentos Políciais e administrativos;
XIII- Participar de reuniões e estudos, visando o aprimoramento de suas funções;
XIV- Solicitar, sempre que necessário, os serviços dos órgãos especializados da Diretoria-Geral da Polícia Civil;
XV- Promover a guarda e a vigilância dos presos e detidos nas celas das Delegacias, salvaguardando a sua integridade física e segurança;
XVI- Expedir certidões, atestados e despachar requerimentos sobre matéria de sua competência;
XVII- Remeter boletins, mapas e relatórios aos órgãos competentes;
XVIII- Organizar, conservar e manter atualizados os prontuários de criminosos;
XIX- Responsabilizar-se pela utilização e conservação dos veículos sob sua responsabilidade, bem como pelo consumo de combustível;
XX- Responsabilizar-se pela guarda e conservação do prédio, dos bens e dos armamentos de uso coletivo;
XXI- Remeter ao Instituto de Identificação todas as referências de fatos apurados contra indivíduos, para que constem nos prontuários respectivos;
XXII- Autenticar o material colhido para exame e providenciar o seu adequado acondicionamento, de modo a garantir-lhe a inviolabilidade, encaminhando-o ao órgão competente;
XXIII- Deixar rigorosamente regularizados todos os serviços da repartição, quando removido, em gozo de férias ou de licença;
XXIV- Exercer outras atividades que lhes forem delegadas.
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