Flashcard FC272688
Quais são as funções atribuídas aos Agentes de Polícia Judiciária?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
Os Agentes de Polícia Judiciária exercem funções como chefe de cartório central, chefe da seção de investigação e chefe de seções diversas no gabinete do Diretor-Geral e nas Delegacias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Aos Agentes de Polícia Judiciária as funções de:
I. Chefe de cartório central de todas as Delegacias de Polícia;
II. Chefe da seção de investigação de todas as Delegacias de Polícia;
III. Chefe de seções diversas do gabinete do Diretor-Geral, dos Departamentos e das Delegacias Regionais.
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