Flashcard FC272691
Quem pode assumir a função de chefia das seções subordinadas ao Departamento de Recurso e Apoio Policial na ausência de um Delegado de Polícia?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
Os cargos de Agente de Polícia Judiciária podem assumir essa função, mediante proposta do Diretor do Departamento e aprovação do Diretor-Geral de Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Quando não houver Delegado de Polícia para exercer a função, poderá ser atribuída aos cargos de Agente de Polícia Judiciária função de chefia das seções subordinadas ao Departamento de Recurso e Apoio Policial por proposta do Diretor do respectivo Departamento, após análise e decisão do Diretor-Geral de Polícia Civil.
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