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Adicional por tempo de serviço O adicional por tempo de serviço é o percentual calculado sobre o vencimento-base de cargo efetivo, a que faz jus o policial, por qüinqüênio de efeti
Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ
Adicional por tempo de serviço
O adicional por tempo de serviço é o percentual calculado sobre o vencimento-base de cargo efetivo, a que faz jus o policial, por qüinqüênio de efetivo exercício, decorrente de antigüidade no serviço público. Com base neste tema assinale a correta.
a) A cada triênio de efetivo exercício, corresponderá um grau de progressão horizontal até o limite de sete graus.
b) O regime de triênio prevalecerá somente para o ingresso de novos servidores na carreira policial.
c) Ficam assegurados os direitos adquiridos pelos policiais ao recebimento de triênios ou de qüinqüênios, segundo o Estado de origem, quando ainda percebidos na data da entrada em vigor do novo regime de adicional de tempo de serviço.
d) A cada qüinqüênio de efetivo exercício corresponderá um grau de progressão horizontal até o limite de nove graus.
e) O percentual correspondente a cada qüinqüênio ou triênio será de 10% do vencimento-base do policial até o limite máximo de 35% ou 50%, respectivamente.
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Resposta
Gabarito: Alternativa "C"c) § 3º - Ficam assegurados os direitos adquiridos pelos policiais ao recebimento de triênios ou de qüinqüênios, segundo o Estado de origem, quando ainda percebidos na data da entrada em vigor do novo regime de adicional de tempo de serviço.
a) § 1º - A cada qüinqüênio de efetivo exercício, corresponderá um grau de progressão horizontal até o limite de sete graus.
b) § 2º - O regime de qüinqüênio prevalecerá somente para o ingresso de novos servidores na carreira policial.
d) § 4º - A cada triênio de efetivo exercício corresponderá um grau de progressão horizontal até o limite de nove graus.
e) 5º - O percentual correspondente a cada qüinqüênio ou triênio será de 5% do vencimento-base do policial até o limite máximo de 35% ou 50%, respectivamente, de conformidade com o § § 2º e 3º deste artigo.
b) § 2º - O regime de qüinqüênio prevalecerá somente para o ingresso de novos servidores na carreira policial.
d) § 4º - A cada triênio de efetivo exercício corresponderá um grau de progressão horizontal até o limite de nove graus.
e) 5º - O percentual correspondente a cada qüinqüênio ou triênio será de 5% do vencimento-base do policial até o limite máximo de 35% ou 50%, respectivamente, de conformidade com o § § 2º e 3º deste artigo.
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