Flashcard FC29355
Da ajuda de custo e transporte Será concedida ajuda de custo, a título de compensação das despesas de viagens, mudanças e instalação, ao policial que, em razão de remoção, tenha qu
Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ
Da
ajuda de custo e transporte
Será concedida ajuda de
custo, a título de compensação das despesas de viagens, mudanças e instalação,
ao policial que, em razão de remoção, tenha que deslocar efetivamente sua
residência. A respeito do tema assinale a correta:
a) A ajuda de custo será arbitrada pelo Secretário
de Estado da Polícia Civil e nunca inferior a uma e nem superior a três vezes a
importância correspondente ao vencimento do policial, salvo quando se tratar de
missão exterior.
b) Compete ao Secretário de Estado da Polícia Civil
arbitrar a ajuda de custo a ser paga ao policial designado par missão no
exterior.
c) A restituição é de exclusiva
responsabilidade do policial e poderá ser feita parceladamente.
d) É permitdo o uso de viatura oficial por
quem já seja portador de autorização para utilização de veículo particular a
serviço do Estado.
e) Concedida a autorização, o Estado responderá
solidariamente por danos causados a terceiros ou ao veículo ainda que a
ocorrência se verifique em serviço.
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Resposta
Gabarito:
Alternativa "A"
a) Art. 110 A ajuda
de custo será arbitrada pelo Secretário de Estado da Polícia Civil e nunca
inferior a uma e nem superior a três vezes a importância correspondente ao
vencimento do policial, salvo quando se tratar de missão exterior.
b) Art. 110, § 2º - Compete ao Governador arbitrar a ajuda de custo a ser paga ao policial
designado par missão no exterior.
c) Art. 113, § 1º - A restituição é de
exclusiva responsabilidade do policial e não poderá ser
feita parceladamente.
d) Art. 120 – É vedado o
uso de viatura oficial por quem já seja portador de autorização para utilização
de veículo particular a serviço do Estado.
e) Art. 118 – Concedida a autorização, o Estado não se responsabilizará por danos causados a terceiros ou ao
veículo ainda que a ocorrência se verifique em serviço.
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