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A nomeação será feita: I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de série de classe; II – em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei, as

Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ


 A nomeação será feita:
 
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de série de classe;
II – em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei, assim deva ser provido;
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