Flashcard FC29361
O ingresso nos cargos de provimento efetivo exige: O ingresso nos cargos de provimento efetivo exige: I – nacionalidade brasileira; II – idade-limite na forma estabelecida em lei;
Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ
O ingresso nos cargos de provimento efetivo exige:
I – nacionalidade brasileira;
II – idade-limite na forma estabelecida em lei;
III – gozo dos direitos políticos, comprovado através de documento fornecido pelas entidades públicas, responsáveis pelo controle desses direitos;
IV – certificado expedido por repartição militar competente e título eleitoral que comprovem, respectivamente, a quitação das obrigações militares e eleitorais;
V – condições sociais familiares compatíveis com a função policial, a serem apuradas mediante sindicância reservada;
VI – boa saúde, comprovada através de inspeção médica, realizada pelo Departamento de Perícias Médicas da Secretaria de Estado da Administração;
VII – aptidão física e psíquica para o exercício da função policial, apurada por profissionais capacitados;
VIII – habilitação prévia, em concurso público de provas ou de prova e títulos, realizada na Academia de Polícia;
IX – classificação do habilitado dentre o número de vagas existentes na classe inicial da série de classes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em