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Flashcard FC29378

São transgressões disciplinares: XIII – valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado de obter proveito de natureza político partidária, para si ou para outrem; XIV – simular doe

Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ


São transgressões disciplinares: 

XIII – valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado de obter proveito de natureza político partidária, para si ou para outrem;
XIV – simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;
XV – agir, no exercício da função, com displicência, deslealdade ou negligência;
XVI – intitular-se funcionário ou representante de repartição ou unidade policial a que não pertença;
XVII – maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial;
XVIII – deixar de concluir, nos prazos legais ou regulamentares, sem motivos justos, inquéritos policiais, sindicâncias ou processo administrativos;
XIX – participar de atividade comercial ou industrial exceto como acionista, quotista ou comanditário;
XX – deixar de tratar os superiores hierárquicos e os subordinados com a deferência e a urbanidade devida;
XXI – coagir ou aliciar subordinados com objetivos político-partidários;

São de natureza média as transgressões enumeradas nos incisos XIII e XXI.

a) leve
b) média
c) grave
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