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Agravamento de transgressões disciplinares: § 5º - O agravamento não ocorrerá nos casos em que já houver sido imposta penalidade aos transgressores, salvo se de mera advertência ou

Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ


Agravamento de transgressões disciplinares: 

§ 5º - O agravamento não ocorrerá nos casos em que já houver sido imposta penalidade aos transgressores, salvo se de mera advertência ou repreensão.

ocorrerá/ não ocorrerá
mesmos nos casos de/ salvo se
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