Flashcard FC29383
São causas de justificação: Motivo de força maior, plenamente comprovado; Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou da seg
Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ
São causas de justificação:
Motivo de força maior, plenamente comprovado;
Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública;
causas de justificação/ circunstâncias atenuantes
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