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Flashcard FC29385

Das penas disciplinares Não haverá punição, quando, na apreciação da falta, for reconhecida uma das causas de justificação. atenuantes/ de justificação

Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ

Das penas disciplinares

Não haverá punição, quando, na apreciação da falta, for reconhecida uma das causas de justificação.

atenuantes/ de justificação
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