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Competência para aplicação das penas disciplinares São competentes para aplicação das penas disciplinares previstas neste Decreto: I – O Governador do Estado, em qualquer caso e, p

Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ

Competência para aplicação das penas disciplinares

São competentes para aplicação das penas disciplinares previstas neste Decreto:

I – O Governador do Estado, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade;
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