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Competência para aplicação das penas disciplinares São competentes para aplicação das penas disciplinares previstas neste Decreto: II – O Secretário de Estado da Polícia Civil, nos

Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ

Competência para aplicação das penas disciplinares
 
São competentes para aplicação das penas disciplinares previstas neste Decreto:

II – O Secretário de Estado da Polícia Civil, nos casos de suspensão e afastamento do serviço, do cargo ou função;
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