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Competência para aplicação das penas disciplinares São competentes para aplicação das penas disciplinares previstas neste Decreto: III – Os dirigentes de unidades administrativas d
Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ
Competência para
aplicação das penas disciplinares
São
competentes para aplicação das penas disciplinares previstas neste Decreto:
III – Os dirigentes de unidades administrativas diretamente subordinadas ao Secretário, nos casos de advertência, repreensão e suspensão, aos policiais que lhes forem subordinados e desde que a pena de suspensão
não ultrapasse cinqüenta dia
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