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Competência para aplicação das penas disciplinares São competentes para aplicação das penas disciplinares previstas neste Decreto: IV – Os dirigentes de departamentos não subordina
Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ
Competência para
aplicação das penas disciplinares
São
competentes para aplicação das penas disciplinares previstas neste Decreto:
IV – Os dirigentes de
departamentos não subordinados diretamente ao Secretário, diretores de divisão
e titulares de delegacia policial, nos casos de advertência, repreensão e suspensão;,
aos policiais que lhes forem subordinados desde que a pena de suspensão não
ultrapasse a vinte dias.
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