Flashcard FC29396
Prescrição: Prescrevem: I – Em dois anos as faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão, suspensão, afastamento do serviço, do cargo ou função. II – Em cinco anos, as falta
Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ
Prescrição:
Prescrevem:
I – Em dois anos as faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão, suspensão, afastamento do serviço, do cargo ou função.
I – Em dois anos as faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão, suspensão, afastamento do serviço, do cargo ou função.
II – Em cinco anos, as faltas sujeitas às penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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