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A aplicação das penas disciplinares de suspensão, afastamento do serviço, do cargo ou função será sempre antecedida de sindicância ou apuração sumária da transgressão cometida pelo
Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ
A aplicação das penas disciplinares de suspensão, afastamento do serviço, do cargo ou função será sempre antecedida de sindicância ou apuração sumária da transgressão cometida pelo policial, ressalvado o preceituado no artigo 32.
Art. 32 – Ocorrendo tratar-se de infração, a que seja cominada pena disciplinar superior a cinqüenta dias de suspensão ou demissão, ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, os autos da sindicância serão conclusos ao Secretário de Estado da Polícia Civil com proposição de instauração de inquérito administrativo a ser distribuído a uma das comissões permanentes de inquérito administrativo, da Secretaria Estadual de Administração.
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