Flashcard FC29402
Decorrido o prazo de dez anos sem anotação de penas disciplinares, o policial poderá requerer o cancelamento das anotações anteriores, que será concedido a critério do Secretário d
Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ
Decorrido o prazo de dez anos sem anotação de penas disciplinares, o policial poderá requerer o cancelamento das anotações anteriores, que será concedido a critério do Secretário de Estado de Polícia Civil.
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