Art. 36 – São direitos pessoais decorrentes do exercício da função policial; Aposentadoria nos termos da lei, com proventos integrais, independentemente de tempo de serviço, quando

Aposentadoria nos termos da lei, com proventos integrais, independentemente de tempo de serviço, quando for reconhecida a invalidez permanente, por motivo de acidente em serviço, ou em razão da função, ou ainda, em caso de moléstia grave adquirida em serviço ou em conseqüência dele;