Flashcard FC29404
Art. 36 – São direitos pessoais decorrentes do exercício da função policial; Trânsito: o período correspondente a cinco dias de afastamento total do serviço, concedido ao policial
Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ
Art. 36 – São direitos pessoais decorrentes do exercício da função policial;
Trânsito: o período correspondente a cinco dias de afastamento total do serviço, concedido ao policial civil, quando desligado de uma sede para assumir exercício em outra situada em município diferente e se destina a preparativos e à realização de viagem;
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