Flashcard FC29419
A licença superior a noventa dias, para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, dependerá a inspeção por junta médica. No curso das licenças o policial dev
Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ
A licença superior a noventa dias, para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, dependerá a inspeção por junta médica.
No curso das licenças o policial deverá se abster de qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção de licença, com perda total do vencimento e demais vantagens, até que reassuma o exercício do cargo.
Os dias correspondentes à perda de vencimento, serão considerados como faltas ao serviço.
Os dias correspondentes à perda de vencimento, serão considerados como faltas ao serviço.
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