Flashcard FC29421
A autoridade policial competente, nos casos de acidente em serviço, fará registro minucioso do fato, no qual deverá consignar todas as provas colhidas, encaminhando expediente rela
Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ
A autoridade policial competente, nos casos de acidente em serviço, fará registro minucioso do fato, no qual deverá consignar todas as provas colhidas, encaminhando expediente relativo ao apurado do órgão de pessoal da Secretaria, para fim de instauração de sindicância, a ser concluída no prazo de oito dias, prorrogável por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
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