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Art. 135 – As concessões estabelecidas neste título aplicam-se: I – aos servidores contratados no exercício de função gratificada, as constantes dos artigos 128, 129 e 130. II – ao
Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ
Art. 135 – As concessões estabelecidas neste título aplicam-se:
I – aos servidores contratados no exercício de função gratificada, as constantes dos artigos 128, 129 e 130.
II – aos estagiários as dos artigos 128 e 129.
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