Flashcard FC29482
Art. 164 – Serão estabelecidos três prêmios anuais, em importância a ser fixada pelo Governador, destinados ao trabalho que melhor se ajustarem às finalidades de sua instituição no
Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ
Art. 164 – Serão estabelecidos três prêmios anuais, em importância a ser fixada pelo Governador, destinados ao trabalho que melhor se ajustarem às finalidades de sua instituição nos termos de regulamentação própria a ser baixada pelo Secretário de Estado da Polícia Civil.
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