Art. 170 – As promoções por antiguidade e por merecimento obedecerão obrigatória e alternativamente à proporção de uma vaga de antigüidade para uma vaga de merecimento e ao interst

Art. 170 – As promoções por antiguidade e por merecimento obedecerão obrigatória e alternativamente à proporção de uma vaga de antigüidade para uma vaga de merecimento e ao interstício; mínimo de setecentos e trinta dias.

Parágrafo único – A promoção para a última classe de cada categoria funcional será feita à razão de uma vaga por antigüidade e duas vagas por merecimento.