Art. 171 – Qualquer outra forma de provimento de vaga, mesmo aquela por via judicial, não interromperá a seqüência dos critérios de que trata o artigo anterior. Parágrafo único – P

Art. 171 – Qualquer outra forma de provimento de vaga, mesmo aquela por via judicial, não interromperá a seqüência dos critérios de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único – Para cumprimento de decisão judicial o Poder Executivo criará, em quadro suplementar, cargo que se extinguirá com a sua vacância, ressalvada reintegração.