Flashcard FC29493
Art. 173 – Não poderá haver promoção para a classe em que existir cargo excedente, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 171 e no artigo 220.
Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ
Art. 173 – Não poderá haver promoção para a classe em que existir cargo excedente, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 171 e no artigo 220.
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