Art. 194 – O merecimento do policial civil será apurado em pontos positivos e negativos, levando-se em conta os fatores seguintes: I – eficiência revelada no desempenho do cargo ou

Art. 194 – O merecimento do policial civil será apurado em pontos positivos e negativos, levando-se em conta os fatores seguintes:

I – eficiência revelada no desempenho do cargo ou função policial e administração policial no seu nível hierárquico;
II – procedimento em sua vida pública, particular e o conceito que goza na organização policial;
III – contribuição à organização e à melhoria dos serviços policiais;
IV – aprimoramento de sua cultura geral específica, através de cursos especializados;
V – ingresso no serviço policial ou na série de classes a que concorre por promoção, mediante concurso público ou ascensão, ambos de provas escritas de conhecimentos;
VI – período de curso de formação profissional ou equivalente em estabelecimento de ensino policial, quando do ingresso no serviço policial ou na série de classes, a que concorre por promoção;
VII – exercício em:

a) cargo efetivo;
b) direção, chefia, assessoramento, assistência e secretariado;
c) magistério policial;