Art. 215 – Apurado o merecimento, o conceito final dos candidatos à promoção deverá ser divulgado na imprensa oficial. Parágrafo único – Em igualdade de condições de merecimento, p

Art. 215 – Apurado o merecimento, o conceito final dos candidatos à promoção deverá ser divulgado na imprensa oficial.

Parágrafo único – Em igualdade de condições de merecimento, proceder-se-á ao desempate por tempo de serviço na classe e persistindo a igualdade, observar-se-á o disposto no art. 191.