Flashcard FC30862
É vedado atribuir ao servidor público outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja o titular, ainda que quando designado para o exercício de cargo em comissão, função g
Lei Complementar nº 76/1993 - (LOP PC RO)
É vedado atribuir ao servidor público outros serviços, além dos inerentes ao
cargo de que seja o titular, ainda que quando designado para o exercício de cargo em comissão, função gratificada ou para integrar comissões ou grupos de trabalhos.
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Resposta
Errado, de acordo com o Art. 6º É vedado atribuir ao servidor público outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja o titular, salvo quando designado para o exercício de cargo em comissão, função gratificada ou para integrar comissões ou grupos de trabalhos.
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