Flashcard FC30863
É permitida a prestação de serviços gratuitos, independentemente de previsão lei. (Certo ou errado)
Lei Complementar nº 76/1993 - (LOP PC RO)
É permitida a prestação de serviços gratuitos, independentemente de previsão lei.
(Certo ou errado)
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Resposta
Errado, conforme Art. 7º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.
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