Flashcard FC30864
São requisitos básicos para investidura em cargo público ser brasileiro nato, idade mínima de vinte e um anos e habilitação somente através de concurso público. (Certo ou errado)
Lei Complementar nº 76/1993 - (LOP PC RO)
São requisitos básicos para investidura em cargo público ser brasileiro nato, idade mínima de vinte e um anos e habilitação somente através de concurso público.
(Certo ou errado)
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Resposta
Errado, nos termos do Art. 8º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica; VII - habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para os quais a lei assim não o exija.
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